Para cobrar mais transparência no gasto de recursos públicos por gestores de órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) protestou de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$5 milhões em multas aplicadas. A medida permite ações, como bloqueios de créditos, a gestores que foram multados, mas não efetivaram os pagamentos dos valores estipulados pelo Tribunal Pleno. Os valores protestados, que totalizam R$...

Conselho Gestor da CENPROT publica a Resolução nº. 1 em 05.11.2019, que dispõe sobre normas técnicas para implantação da Central Nacional de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos. Baixe o arquivo abaixo referente a Resolução Nº. 01 Acesso ao Arquivo - Resolução 01 - Clique Aqui!...

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica desta sexta-feira (30/8). Na prática, ela permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, assinou o provimento 87/19, que regulamenta a implantação do CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos...

Um novo fluxograma vai dar celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, num sistema onde os juízes podem enviar as sentenças aos cartórios de protesto....

Na manhã desta segunda-feira, dia 30, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo e o corregedor-geral de justiça, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, assinaram, juntamente com os representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Município e do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil....

As dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes com o Estado e município serão enviadas para protesto nos cartórios antes de serem ajuizadas nas varas de execuções. Na última semana, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Graça Figueiredo, junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Município (PGM) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-AM)....