Legislação

Documentos

DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOSDOWNLOAD
Lei de Protesto ExtrajudicialClique Aqui
Lei dos Notários Registradores PúblicosClique Aqui
Lei de Protesto de Encargos CondominiaisClique Aqui
Provimento n° 212/2013 CGJ/TJAMClique Aqui
Provimento n° 136/2007 CGJ/TJAMClique Aqui
Provimento n° 216/2014 CGJ/AM - CNP Clique Aqui
Manual da Atividade ExtrajudicialClique Aqui

Links Úteis

IEPTB – Brasil

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SISPROT

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RF – CNPJ

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EXTRAJUDICIAL

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TJ – AM

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FEBRABAN

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RF – CPF

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Aviso Importante!!!

 

Em razão do expediente bancário irregular nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol pela primeira fase da Copa do Mundo do Qatar, não haverá expediente nos dias 24/11, 28/11, 02/12 e 05/12.