Legislação

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DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOSDOWNLOAD
Lei de Protesto ExtrajudicialClique Aqui
Lei dos Notários Registradores PúblicosClique Aqui
Lei de Protesto de Encargos CondominiaisClique Aqui
Provimento n° 212/2013 CGJ/TJAMClique Aqui
Provimento n° 136/2007 CGJ/TJAMClique Aqui
Provimento n° 216/2014 CGJ/AM - CNPClique Aqui
Manual da Atividade ExtrajudicialClique Aqui

Links Úteis

IEPTB – Brasil

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SISPROT

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RF – CNPJ

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EXTRAJUDICIAL

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TJ – AM

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FEBRABAN

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RF – CPF

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