O Governador do Estado do Amazonas BAIXAR ARQUIVO - D27777_2020.pdf Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis Compartilhados no Estado do Amazonas, de uso facultativo, com a finalidade de interligar os serviços notariais e registrais por meio da rede mundial...

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Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica desta sexta-feira (30/8). Na prática, ela permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto....

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Na manhã desta segunda-feira, dia 30, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo e o corregedor-geral de justiça, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, assinaram, juntamente com os representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Município e do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil....

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As dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes com o Estado e município serão enviadas para protesto nos cartórios antes de serem ajuizadas nas varas de execuções. Na última semana, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Graça Figueiredo, junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Município (PGM) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-AM)....

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Aos 16 dias do mês de setembro do corrente ano, no Auditório do Fórum Justiça do Trabalho, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos (IEPTB-AM), representado pelo seu Presidente e Superintendente, os Srs. Cloves Barbosa de Siqueira e Rafael Frank Cintra Stone, reuniu-se com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11ª), representado pela sua Presidente, a Excelentíssima Desembargadora Federal, Sra. Mª das...

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Aviso Importante!!!

 

Em razão do expediente bancário irregular nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol pela primeira fase da Copa do Mundo do Qatar, não haverá expediente nos dias 24/11, 28/11, 02/12 e 05/12.