Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica desta sexta-feira (30/8). Na prática, ela permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

Na manhã desta segunda-feira, dia 30, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo e o corregedor-geral de justiça, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, assinaram, juntamente com os representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Município e do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil....

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As dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes com o Estado e município serão enviadas para protesto nos cartórios antes de serem ajuizadas nas varas de execuções. Na última semana, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Graça Figueiredo, junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Município (PGM) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-AM)....

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Aos 16 dias do mês de setembro do corrente ano, no Auditório do Fórum Justiça do Trabalho, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos (IEPTB-AM), representado pelo seu Presidente e Superintendente, os Srs. Cloves Barbosa de Siqueira e Rafael Frank Cintra Stone, reuniu-se com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11ª), representado pela sua Presidente, a Excelentíssima Desembargadora Federal, Sra. Mª das...

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A OAB/AM - Ordem dos advogados do Brasil Seccional Amazonas reuniu-se nesta segunda (20), com a ANOREG para tratar da realização de um seminário para o esclarecimento do direito imobiliário, direito notarial e registral. Participaram o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, o vice presidente da ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Marcelo Lima Filho, o presidente da IEPTB -...

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A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, firmou convênio com o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/AM) que permite que os advogados levem a protesto os seus créditos e honorários sem custos. O acordo foi assinado em solenidade realizada nesta quinta-feira (4), na sede da entidade, localizada no The...

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitiu a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, especialmente criado para este fim. O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, em decisão monocrática tomada em outubro, negou o pedido do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de Santa...

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