PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO GERA DANO MORAL APENAS SE NÃO HOUVER OUTRAS FORMAS DE COBRAR A DÍVIDA

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos.

No Comments

Post a Comment

Comment
Name
Email
Website