O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou nesta quarta-feira (28/8), por unanimidade, duas liminares do ministro Nunes Marques que prorrogaram o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Divulgação/STF Plenário do STF referendou liminares favoráveis a Minas por unanimidade Pouco antes das decisões, o governo mineiro e a Advocacia-Geral da União chegaram a um acordo para o pagamento da dívida de R$...
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta segunda-feira (2/9), a favor de confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Reprodução/X Alexandre de Moraes mandou suspender rede social em todo o país na última sexta-feira (30/8) O julgamento virtual da 1ª Turma termina às 23h59. Até o momento, apenas Alexandre e Dino se manifestaram. Em seu voto, Dino...
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O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas (IEPTB/AM), em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc/AM), inaugurou nesta segunda-feira (22), três postos de atendimentos da entidade. As unidades estão localizadas nos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PAC) do Parque 10, Studio 5 e Compensa e oferecem serviços voltados aos protestos extrajudiciais, com o objetivo...
Read MoreOs cartórios de protesto do Brasil lançaram um serviço gratuito para notificar cidadãos e empresas sempre que uma dívida for lançada contra o CPF ou CNPJ. Para receber os alertas automáticos da solução, batizada de "Avise-Me!", é preciso cadastrar dados pessoais ou da própria empresa na plataforma. Após o cadastro, as notificações são disparadas por mensagem de texto para o celular (SMS) ou por e-mail. A pessoa...
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Para cobrar mais transparência no gasto de recursos públicos por gestores de órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) protestou de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$5 milhões em multas aplicadas. A medida permite ações, como bloqueios de créditos, a gestores que foram multados, mas não efetivaram os pagamentos dos valores estipulados pelo Tribunal Pleno. Os valores protestados, que totalizam R$...
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O Governador do Estado do Amazonas BAIXAR ARQUIVO - D27777_2020.pdf Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis Compartilhados no Estado do Amazonas, de uso facultativo, com a finalidade de interligar os serviços notariais e registrais por meio da rede mundial...
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Conselho Gestor da CENPROT publica a Resolução nº. 1 em 05.11.2019, que dispõe sobre normas técnicas para implantação da Central Nacional de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos. Baixe o arquivo abaixo referente a Resolução Nº. 01 Acesso ao Arquivo - Resolução 01 - Clique Aqui!...
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Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.
A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica desta sexta-feira (30/8). Na prática, ela permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, assinou o provimento 87/19, que regulamenta a implantação do CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos...
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Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto....
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