A ausência de ato normativo secundário não pode impedir o exercício de um direito garantido por uma lei autoaplicável. Moeda estrangeira foi retida no aeroporto devido à falta de regulamentação prevista em lei pelo Banco Central Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a União a indenizar uma corretora de câmbio pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de moeda estrangeira na...