A ausência de ato normativo secundário não pode impedir o exercício de um direito garantido por uma lei autoaplicável. Moeda estrangeira foi retida no aeroporto devido à falta de regulamentação prevista em lei pelo Banco Central Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a União a indenizar uma corretora de câmbio pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de moeda estrangeira na...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou nesta quarta-feira (28/8), por unanimidade, duas liminares do ministro Nunes Marques que prorrogaram o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Divulgação/STF Plenário do STF referendou liminares favoráveis a Minas por unanimidade Pouco antes das decisões, o governo mineiro e a Advocacia-Geral da União chegaram a um acordo para o pagamento da dívida de R$...
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta segunda-feira (2/9), a favor de confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Reprodução/X Alexandre de Moraes mandou suspender rede social em todo o país na última sexta-feira (30/8) O julgamento virtual da 1ª Turma termina às 23h59. Até o momento, apenas Alexandre e Dino se manifestaram. Em seu voto, Dino...
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O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas (IEPTB/AM), em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc/AM), inaugurou nesta segunda-feira (22), três postos de atendimentos da entidade. As unidades estão localizadas nos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PAC) do Parque 10, Studio 5 e Compensa e oferecem serviços voltados aos protestos extrajudiciais, com o objetivo...
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